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Projeto aprovado permite parcelamento de dívida do ITBI

Projeto aprovado permite parcelamento de dívida do ITBI

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 16 votos favoráveis, oProjeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2013, de autoria dos vereadores Robison Coelho (PSDB) e Murilo Pereira (PP). O PLC institui o programa Renovar ITBI Itajaí, que consiste em regime temporário especial de pagamento e parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com o projeto, poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas cujas transações geradoras do imposto tenham sido realizadas nos últimos cinco anos. O programa permite o parcelamento da dívida em até 12 parcelas, de no mínimo R$ 150, sendo que a entrada de 15% do valor deverá ser paga à vista.

O projeto prevê ainda, que após a inadimplência de três parcelas consecutivas, ou seis alternadas, o contribuinte será excluído do programa e o Município poderá inscrever o débito em dívida ativa.

Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100

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